Leia a Reflexão do Momento no final desta página.

Direitos básicos do Consumidor


I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 IX - (Vetado);

 X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.


(art. 6º da Lei nº 8.078/90 -  Código de Defesa do Consumidor)



ORAÇÃO PARA HARMONIA FAMILIAR

 

Em nome da Divina presença de Jesus Cristo em meu coração, peço aos Anjos da harmonia familiar para atuar, aqui e agora, em meu lar e no lar de todos os meus familiares. 
Que haja harmonia, serenidade, sabedoria, amor e fraternidade em nós. 
Que a nossa familia torne-se um exemplo vivo da grande harmonia universal. 
Que cada um de nós reconheça no outro a grande luz divina e que nossos pensamentos e atos reflitam a luz de Cristo em nosso coração. 
Com humildade e fé, agradeço e declaro a força de nosso amor. 
Que assim seja. 
Amém.

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